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21 de fevereiro de 2020

REPIS - Prazo está se esgotando


O PRAZO PARA ADESÃO AO REPIS COM EFEITOS RETROATIVOS ESTÁ SE ESGOTANDO (28/02/2020).

REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL – REPIS

 

O SINCOMÉRCIO DE JAÚ/SP informa que o prazo para Adesão ao REPIS com efeitos retroativos está se esgotando (28/02/2020).

 

  • O que é o REPIS: o REPIS, Regime Especial de Pisos Salariais é o sistema previsto em norma coletiva de trabalho, objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido as empresas conceituas na Lei do Simples Nacional (ME, EPP e MEI).

 

  • COMO FUNCIONA: Na prática, as empresas que aderirem ao REPIS poderão praticar valores de pisos salariais diferenciados, nesse caso, inferiores àqueles pagos pelas demais empresas, não enquadradas na Lei do Simples.

 

As empresas para se beneficiarem dos pisos salariais diferenciados deverão anualmente fazer adesão/renovação ao REPIS.

 

  • a adesão ou renovação é anual: a adesão ou renovação ao REPIS deve ser anual e expressa, com o protocolo do pedido no Sincomércio, através do sistema virtual REFECOM, requerendo a expedição do Certificado de Adesão ao REPIS. Através desse requerimento as empresas receberão o Certificado de Adesão ao REPIS expedido pelos sindicatos profissional e patronal, que facultará, a partir de 01/09/2019 até 31/08/2020, a pratica dos seguintes salários:

I – MICROEMPRESAS (ME):

a) Piso Salarial de Ingresso R$ 1.181,00
b) Empregados em Geral R$ 1.326,00
c) Caixa R$ 1.443,00
d) Faxineiro e Copeiro R$ 1.188,00
e) Office Boy e Empacotador R$ 1.065,00
f) Garantia do Comissionista R$ 1.554,00

 

II – EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP):

a) Piso Salarial de Ingresso R$ 1.243,00
b) Empregados em Geral R$ 1.387,00
c) Caixa R$ 1.491,00
d) Faxineiro e Copeiro R$ 1.220,00
e) Office Boy e Empacotador R$ 1.065,00
f) Garantia do Comissionista R$ 1.631,00

 

III- Microempreendedor Individual (MEI):

 a) Empregado em Geral R$ 1.181,00

  • Atenção! Redução do custo na folha de pagamento com salários diferenciados para as empresas ME, EPP e MEI. O REPIS pode representar uma excelente alternativa para as empresas ME, EPP e MEI. As empresas quando aderem ao REPIS podem praticar valores de pisos salariais diferenciados, nesse caso, inferiores aqueles praticados pelas demais empresas, proporcionando uma diminuição significativa dos custos com a folha de pagamento.

  • Atenção! OS PISOS DIFERENCIADOS SÓ PODERÃO SER PRATICADOS PELAS EMPRESAS ME, EPP e MEI QUE TENHAM ADERIDO AO REPIS ANUALMENTE E POSSUAM O CERTIFICADO DE ADESÃO.

  • Atenção! Passivo Trabalhista. Se a empresa não aderiu ao REPIS mas pratica os pisos diferenciados, CUIDADO! Ao final do contrato de trabalho o funcionário terá direito a receber as diferenças salariais e a empresa terá ainda que recolher os encargos decorrentes.

O Certificado de Adesão ao REPIS servirá de prova ao empregador para fins de rescisão do contrato de trabalho e, para comprovação perante a Justiça do Trabalho, do direito ao pagamento dos pisos salariais previstos na Convenção Coletiva do Trabalho.

Jaú, 20 de fevereiro de 2020.

SINCOMÉRCIO DE JAÚ

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