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30 de agosto de 2018

Prazo para envio de informações do Pert termina nesta sexta-feira (31)


Receita disponibiliza roteiro com passo a passo sobre prestação de informações

O prazo para prestação das informações necessárias à consolidação do Programa Especial de Regularização Tributária – Débitos Previdenciários (Pert), instituído pela Lei n.º 13.496, termina nesta sexta-feira (31). As informações dos contribuintes que fizeram adesão ao Pert na modalidade de débitos previdenciários para parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou outros créditos.

Disponível no site da Receita Federal desde 6 de agosto, o aplicativo permanecerá até esta sexta-feira, entre às 7h às 21h. Além disso, o portal da Receita tem um roteiro com o passo a passo para os contribuintes efetivarem a prestação das informações.

Caso as informações sejam prestadas fora do prazo, haverá cancelamento do parcelamento ou da opção por pagamento à vista e perda de todos os benefícios previstos na legislação.

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