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25 de abril de 2018

MP 808 perde validade, e regras da contratação de autônomos mudam


Com perda da validade da medida provisória, as regras voltam a ser as da Lei n.º 13.467, mais flexível no que se refere apenas à possibilidade de estabelecimento de cláusula de exclusividade

Terminou nesta segunda-feira (23) o prazo de validade da Medida Provisória n.º 808. Com isso, as regras escritas sobre a contratação de autônomos voltam a ser aquelas inseridas pela Lei n.º 13.467, conhecida como “Reforma Trabalhista”.

A Lei n.º 13.467/2017 havia introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o novo artigo 442-B para permitir a contratação de autônomos, estabelecendo que a contratação desses profissionais poderia se dar com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, desde que fossem observadas todas as formalidades legais.

Nos termos da MP, seria possível que o autônomo prestasse serviços a apenas um tomador sem a caracterização de vínculo de emprego. O fato de o tomador de serviços atuar no mesmo ramo de atividade do autônomo não seria empecilho.

Com a caducidade da MP, voltam a valer as regras da Lei n.º 13.467, mais flexíveis no que se refere à possibilidade de estabelecimento de cláusula de exclusividade. Confira a matéria completa aqui.

 

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