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3 de julho de 2018

FecomercioSP apoia projeto de lei para proteção de dados no Brasil


Entidade afirma que a aprovação da chamada “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” traria mais segurança jurídica, melhorando o ambiente de negócios

A exemplo da nova Regulamentação Europeia de Proteção de Dados que entrou em vigor em maio (GDPR), o Senado Federal pretende votar em breve um projeto de lei que traça regras para a proteção de dados pessoais no Brasil. Se aprovado, o Projeto da Câmara dos Deputados (PLC) n.º 53/2018, também chamado de “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”, vai se aplicar a todas as pessoas físicas ou jurídicas, brasileiros ou estrangeiros, que realizem o tratamento de dados de cidadãos brasileiros no território nacional ou que tenham por finalidade a oferta de bens e serviços.

Se aprovado, o projeto vai garantir ao Brasil uma legislação específica e compatível com as leis internacionais de proteção de dados, fornecendo mais estímulo aos investimentos e inserção no mercado externo e melhorando o ambiente de negócios e o desenvolvimento econômico.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) apoia o projeto de lei por entender que este é essencial para criar um ambiente de negócios com mais segurança jurídica para os cidadãos e os agentes econômicos, podendo criar oportunidades de investimentos e inovações tecnológicas. Confira a matéria completa aqui.

 

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