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MICRO E PEQUENOS EMPREENDEDORES PODEM SOLICITAR O “ALVARÁ FÁCIL”


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Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3/2017 de autoria do vereador José Carlos Borgo.

O texto disciplina o “Alvará Fácil”, método simplificado de emissão de “Alvará de Localização e Funcionamento” exclusivamente para micro e pequenas empresas do município de Jahu.

O "Alvará Fácil" tem como objetivo simplificar e agilizar a emissão do documento, que deve ser realizada em um prazo de até 5 dias. A concessão será em caráter provisório de até 180 dias (6 meses), podendo ser prorrogado pelo mesmo período, para que o empresário tenha tempo hábil para providenciar a documentação definitiva. 

O documento será expedido exclusivamente para micro e pequenas empresas e para microempreendedores individuais, quando a atividade econômica for exercida em estabelecimentos que não ultrapassem 400 m².

O mesmo segue para assinatura do Prefeito.


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