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Entidades patronais estão otimistas


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Lélio Bentes Corrêa - Foto por Emanuel Amaral

Por outro lado, a classe empresarial vê com otimismo a sanção da Lei de Modernização Trabalhista. Para a Federação do Comércio de Bens, ServiçoseTurismodo RN (Fecomércio/RN), com a atualização da CLT, novos postos de trabalho serão gerados. "As novas regras abrem espaço para ampliarmos a oferta de novos postos de trabalho, porque elas deixam o ambiente mais seguro e claro do ponto de vista jurídico", afirma Marcelo Queiroz, presidente da Fecomércio/RN.

Como avanços decorrentes da nova legislação, a entidade cita a regulamentação do home Office o chamado “escritório em casa", do trabalho intermitente contratação sem vínculo trabalhista pelo tempo em que o empregador definir, e a negociação dos intervalos de almoço. A Fecomércio/RN refuta o argumento da retirada de direitos.

"O que temos procurado fazer é criar estratégias para levar aos trabalhadores dos setores de comércio e serviços do RN informações reais sobre as mudanças. Muitas mentiras foram disseminadas no contexto desse debate. As novas regras apenas simplificam e modernizam as relações, que são mútuas, inclusive regulamentando situações que até então careciam de uma legislação", pontua Marcelo Queiroz.

O presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN), Amaro Sales, também avalia positivamente a sanção do texto com as novas regras. "Se inicia a fase de modernização das leis trabalhistas. Acompanha, em regra, práticas e inovações que são reclamadas pelo próprio mundo do trabalho", afirma.

A FIERN destaca que a legislação precisa de correspondência com a vida social, o que diz respeito às necessidades de empregados e empregadores. Como exemplo, a federação elenca a não computação do deslocamento do trabalhador até a empresa na jornada de trabalho, o que contribui para desonerar as finanças. Mas também considera como ganhos ao empregado a compensação de jornada, o banco de horas, o parcelamento de férias e a rescisão do contrato de trabalho por acordo.

"O sentimento maior é que a legislação acompanhe a vida real e que tudo seja avaliado, com relativa frequência, para não passarmos tanto tempo sem atualizar, na lei, o que já existe no mundo do trabalho", comenta Amaro Sales.

Porém, a entidade considera que outras reformas como a tributária, previdenciária e política, também devem ser concluídas, para que, juntamente com as mudanças trabalhistas, possam gerar mais confiança na volta do crescimento econômico. "A modernização ajudará e muito a retomar o crescimento, porque facilitará novos postos de trabalho. Mas é preciso ir além".

Evento

Para sanar dúvidas e questionamentos sobre a Reforma Trabalhista, o Sistema Fecomércio/RN realiza, em parceria com a Federação das Indústrias, da Agricultura, dos Transportes, das Associações Comerciais e das CDLs, além do Sebrae, CDL Natal e Associação Comercial do RN, no próximo dia 21, no hotel Holliday Inn, o Seminário Modernização Trabalhista: O que mudou? Por que mudou?

O evento contará com a palestra de José Pastore, um dos maiores especialistas em relações de trabalho e recursos humanos do Brasil, que irá tratar das mudanças na legislação brasileira.Também participa do debate o deputado federal relator da Reforma Trabalhista na Câmara Federal, o potiguar Rogério Marinho (PSDB).

BATE PAPO

Lélio Bentes Corrêa - Ministro do Tribunal Superior Eleitoral

“Há várias questões que terão de ser amadurecidas pela jurisprudência”

As mudanças nas regras trabalhistas representam o "fim do mundo”, como dizem os críticos, ou podemos vislumbrar melhorias?

Pessoal mente e academicamente, não sou otimista com relação à reforma. Ela veio com a justificativa de atender a três expectativas. A primeira é gerar mais empregos. Isso não se sustenta. Não será a redução do nível de proteção do trabalhador que vai criar mais empregos, que gera emprego éo incremento da atividade econômica, o aumento da produtividade, as empresas produzem mais e, aí sim, precisa de mais mão de obra. A segunda justificativa é assegurar uma estabilidade nas relações de trabalho. Não é isso o que se constata. Há dispositivos que passam por muita controvérsias, são alterações muito radicais e que foram debatidas de forma muito precária no Congresso Nacional. A terceira diz respeito à diminuição de processos na Justiça doTrabalho. Masseexistem controvérsias, isso vai repercutir no aumento de processos na Justiça do Trabalho. Porque se as partes não têm certeza de qual a regra aplicar, isso gera conflito e processo.

Todos os contratos de trabalho podem ser afetados?

Há várias questões que terão de ser amadurecidas pela jurisprudência. O fato é que, o princípio do Direito do Trabalho, é que a norma não retroage para prejudicar o trabalhador. Os contratos que se encontram em vigor, configuram uma garantia adquirida por esses empregadose, portanto, na minha opinião, a lei nova não alcançará os contratos em vigor. Mas é uma questão para ser discutida najurisprudência.

Quais pontos da reforma mais preocupam a Justiça do Trabalho?

Para mim, o ponto mais preocupante da reforma é a consagração da prevalência do negociado sobre o legislado. Isso permitiría, em tese, que mediante negociação coletiva, os sindicatos e trabalhadores desfigurassem toda a estrutura do Direito doTrabalho. Éverdadeque existe um patamar mínimo que não pode ser negociado, mas por meio dessa negociação tão ampla, seria possível reduzir o nível de proteção, o que vai contra o próprio objetivo da negociação coletiva. Outro aspecto preocupante diz respeito aos empregados que têm nível superior e que ganham acima de 11 mil reais, porque esses poderão contratar diretamente com o empregador e esse contrato vai valer mais do que a própria negociação coletiva. Então temos uma negociação coletiva que vale mais do que a lei e um contrato individual que vale mais do que a negociação coletiva. Isso deixa o trabalhador numa situaçãode vulnerabilidade. São muitas alterações. Mas uma que preocupa particularmente a Justiça do Trabalho é o que restringe a atuação do juiz a uma fiscalização estritamente formal das negociações de acordos coletivos. Essa disposição contida no artigo 8o da CLT após a reforma trabalhista, ela, no meu entender, é flagrantemente inconstitucional, na medida em que limita a atuaçãodo membro do Poder Judiciário.

Fonte: Tribnuna do Norte / Clipping Fecomércio-SP 


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