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Especialistas são unânimes em ressaltar obsolescência da CLT durante seminário na FecomercioSP sobre reforma trabalhista


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Reforma trabalhista é fundamental para reduzir as vulnerabilidades e para se poder criar um ambiente melhor de negócios (Foto: Divulgação/Chris Parente)

Por Alessandra Jarussi

“A CLT cumpriu um papel importante no estabelecimento dos direitos dos trabalhadores, mas não acompanhou o ritmo das transformações da sociedade e do mercado de trabalho”. A afirmação é do diretor-jurídico do Itaú Unibanco, José Virgílio Vita Neto, no seminário “A legislação trabalhista na visão empresarial: custos e benefícios”, realizado nesta quarta-feira (17), na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

“Práticas e acordos simples e saudáveis, do dia a dia das relações de trabalho, são considerados irregulares nos tribunais. As práticas da Justiça do Trabalho e da CLT tornam insustentável a relação cotidiana entre empregadores e funcionários. E, com a reforma trabalhista, vemos uma chance de reequilíbrio das relações de trabalho”, analisou Vita Neto.

Jairo Sampaio Saddi, doutor em Direito Econômico, ressaltou que “a reforma trabalhista é fundamental para reduzir as vulnerabilidades e para se poder criar um ambiente melhor de negócios para que o desenvolvimento brasileiro possa vir; no sistema atual, todos impõem custos a todos – todos perdem”.

O acadêmico e economista Maílson da Nóbrega comentou o anacronismo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“A CLT, de 1943, é uma lei anacrônica que se tornou um instrumento de conflito. Foi forjada numa época em que o Brasil era essencialmente rural e dirigida ao trabalhador industrial. Atualmente, o número de trabalhadores no setor de serviços é cinco vezes maior do que a quantidade na indústria. De lá para cá, o mundo evoluiu enormemente”, ressaltou. “Outro ponto é que a CLT se baseia na ideia da hipossuficiência do trabalhador. Acho que é hora de enterrar essa tolice. A reforma trabalhista ainda não livrará o Brasil do obsoletismo institucional que rege as relações de trabalho no País, mas trará um avanço considerável”,

Em painel sobre os reflexos da reforma trabalhista no agronegócio, o economista Hélio Zylberstajn citou os aspectos críticos das relações de trabalho na agricultura brasileira: vínculo instável (assalariados safristas), terceirização muito comum, In Itinere (empregador tem de proporcionar transporte devido à distância das fazendas da moradia dos trabalhadores), risco de enquadramento como trabalho forçado, saúde e segurança (no mundo todo, a agricultura é um ambiente de muitos riscos de acidentes e doenças), altas taxas de sindicalização (ao contrário do que vem ocorrendo no resto do mundo) e aposentadoria rural (um programa de envergadura enorme e não-contributivo).

“Sobre o vínculo instável, como a rotatividade é grande, as verbas indenizatórias deprimem o salário contratual (fazem parte da renda esperada). Uma boa solução, que já ocorre em algumas fazendas do Paraná, é o chamado condomínio de empregadores rurais, onde um consórcio de empregadores compartilha a força de trabalho. Nesse novo tipo de vínculo, o empregado é registrado pelo condomínio, começa em uma empresa, passa para outra quando termina o serviço e assim por diante.  Aos poucos, os custos de rescisão desaparecem, a produtividade cresce e os salários aumentam”, exemplifica.

Ainda nesse painel, Samantha Ribeiro Meyer Marquês, doutora em Direito e constitucionalista, aponta outras especificidades do trabalho rural. “Os trabalhadores são, na maioria, homens (exceto na floricultura e horticultura) e muito jovens”.

Ela acredita que “é preciso que se busque a consolidação dos direitos de empregadores e trabalhadores, a segurança jurídica e o fim ou a redução da informalidade no setor rural, para que o setor possa empregar e crescer”.

Cesário Ramalho da Silva, conselheiro da Sociedade Rural Brasileira, aponta a necessidade de uma legislação trabalhista específica para o campo. “Usamos uma legislação urbana no campo, mas o trabalhador rural é um trabalhador diferente: ele não trabalha em dias de chuva, por exemplo; é um trabalhador sazonal. O relógio de ponto do homem do campo é o sol”.

Em seguida, a diretora da Escola Superior de Advocacia (ESA), Ivette Senise Ferreira, presidiu a mesa de debates sobre o impacto da reforma trabalhista no setor imobiliário. “Os reflexos no setor imobiliário nos atingem a todos”, disse.

Nesse painel, Alexandre Tirelli, advogado especialista em Direito Imobiliário, destacou “a importância de se ter segurança jurídica tanto para o consumidor como para o prestador de serviço”. Ele trouxe alguns dados sobre o assunto. “Há uma inversão do ônus da prova da ordem de 30% para o reclamante; um porcentual de 70% do ônus da prova fica a cargo das reclamadas. Chega até a ser imoral do ponto de vista da Justiça”, comentou.

Tirelli citou um case de sucesso de flexibilização nas relações que, segundo ele, poderia ser estudado por outros segmentos. “A Lei nº 13.907, de 19 de janeiro de 2015, instituiu a figura do corretor de imóveis associado à imobiliária sem associação dos vínculos empregatício e previdenciário. Assim, o corretor pôde definir a forma de atuação dele”.

Ele também falou em acabar com o que chamou de “terrorismo” com a palavra sindicato. “Precisamos, na verdade, combater os maus sindicatos, aqueles de gaveta, que não são operativos. Precisamos de entidades sindicais efetivamente dialogando para que a segurança jurídica seja observada tanto por quem contrata quanto por quem é contratado. Precisamos encontrar um caminho do meio”.

Cláudio Hermolin, presidente da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi), questionou as relações de trabalho entre imobiliárias e corretores. “A imobiliária provê imóveis e plataformas, tem toda a relação com os incorporadores, e o corretor tem a relação direta com o cliente. Como se faz esse vínculo empregatício? Como se dá essa jornada de trabalho?”, indagou. Ele ainda lamentou se tratar de um setor onde se gasta mais com advogados do que com tecnologia da informação e inovação.

Para encerrar o painel, o empresário e professor Flávio Augusto Ayres Amary, presidente do Secovi, enfatizou a união da FecomercioSP, Secovi e outras entidades para esclarecer a sociedade de que “a reforma trabalhista não vai acabar com férias, fundo de garantia, 13º salário”. “É claro que nem todo mundo vai concordar exatamente com todos os pontos da reforma, mas a orientação é adequada no sentido de que ajudará o Brasil a ser melhor e mais competitivo no futuro, reduzirá a insegurança jurídica e também a judicialização trabalhista”, concluiu.

Ney Prado, presidente da Academia Internacional de Direito e Economia (AIDE), ressaltou o excessivo intervencionismo do Estado e os vícios do sistema, que se acumulam: “vícios técnicos, custos econômicos, ineficácia da Justiça do Trabalho e descumprimento habitual das leis e decisões judiciais”.

No encerramento do seminário, Almir Pazzianotto, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), apontou o desemprego como o grande problema mundial. “O desemprego é a raiz dos demais problemas. Não há nada mais humilhante para um homem do que a falta de trabalho. A modernidade do mundo tornou obsoleta uma série de instituições e ideias que eram válidas para o séculos XIX e XX, mas não se aplicam mais. A CLT é fruto de um País que já não existe”, concluiu.

Fonte: Fecomércio-SP


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