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Como funciona e por que precisamos da Lei de Cotas?


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Quando se fala em inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, a maioria dos especialistas concorda em um ponto: o ideal seria não precisarmos de uma lei para assegurar a elas o exercício da cidadania. Entretanto, enquanto não alcançamos este nível de conscientização, o Artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conhecido como “Lei de Cotas”, continua sendo o principal recurso utilizado para garantir importantes direitos às pessoas com deficiência. Conheça agora algumas das principais dúvidas relacionadas à Lei de Cotas e à inclusão de PcD no mercado de trabalho.

O QUE É LEI DE COTAS?

O Artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conhecido como “Lei de Cotas”, define que as empresas com cem ou mais empregados devem reservar de 2% a 5% dos seus postos de trabalho para pessoas com deficiência ou reabilitados do INSS.

COMO SE CALCULA A COTA?

O cálculo da cota é proporcional ao número de empregados da empresa. Deve ser considerada a soma de todos os trabalhadores formalmente contratados pela empresa em todos os seus estabelecimentos no País.

 

Acompanhe os exemplos:

Número de Funcionários da Empresa            Cota

de 100 até 200                                         2,00%

de 201 até 500                                         3,00%

de 501 até 1000                                       4,00%

de 1001 empregados em diante                   5,00%

 

QUE ATIVIDADES PODEM SER DESEMPENHADAS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA?

A pessoa com deficiência pode assumir qualquer atividade, em qualquer setor, desde que esteja capacitada para a função e que tenha à sua disposição os recursos e apoios necessários para realização da atividade, assim como o trabalhador sem deficiência. Portanto, não existem restrições. Cabe ao selecionador avaliar o perfil do candidato, permitindo que ele demonstre suas capacidades e habilidades e lhe garantir a acessibilidade e segurança das condições laborais.

É VERDADE QUE NÃO EXISTEM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUALIFICADAS?

Isso é um mito. Durante muito tempo as pessoas com deficiência foram excluídas da convivência em sociedade e não tiveram acesso a direitos como educação e trabalho. Hoje estima-se que o Brasil tenha mais de 2,8 milhões de pessoas com deficiência com ensino universitário completo e outros 7,4 milhões com o ensino médio completo. A Lei de Cotas ajudou a reparar essa injustiça, ao possibilitar que profissionais com deficiência sejam contratados e incluídos no mercado trabalho, auxiliando na sua autonomia e independência, assim como os reabilitados do INSS.

A PRODUTIVIDADE DA EMPRESA CAI AO CONTRATAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA?

“Falta percepção às empresas de entender que uma pessoa com deficiência pode ser produtiva”, diz Rafael Publio, sócio-diretor da consultoria Santa Causa. “Aliás, outro mito é achar que contratar PcD exige alto custo com adaptações. Quando elas são necessárias, os custos não são altos, e quase nunca

é preciso fazê-las. Há a questão da qualificação, que é muito mais ampla. Mas já existe alguma consciência, que ainda não envolve todo mundo, mas que tem levado a soluções para o entendimento de que esses mitos podem e devem ser superados. Depende muito de informação. Se queremos diminuir a

discriminação, a grande base é a informação”, diz o especialista.

O RECRUTAMENTO DE UMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA É DIFERENTE?

A equipe que efetua a seleção deve estar preparada para viabilizar a contratação desse segmento. Principalmente, precisa ter claro que as exigências a serem feitas devem estar adequadas às  peculiaridades que caracterizam as pessoas com deficiência. Se isso não ocorrer, vai ser exigido um perfil de candidato sem qualquer tipo de restrição, o que acaba por inviabilizar a contratação de PcD.

PARA QUE A INCLUSÃO ACONTEÇA, BASTA QUE A EMPRESA CONTRATE O PcD?

É importante que a empresa desenvolva um processo de acompanhamento do empregado com deficiência visando sua integração com os colegas e chefia e adaptação às rotinas de trabalho. Para tal, tanto o empregado como a chefia devem ser questionados a respeito das questões suscitadas com o ingresso do novo empregado. Muitas vezes o próprio empregado vai sugerir adaptações no seu posto de trabalho e o gestor, orientado e apoiado nas dificuldades relatadas, poderá encontrar a solução para melhorar a realização das rotinas.

Também é importante sensibilizar o quadro funcional no sentido de eliminar preconceitos e estereótipos e outras atitudes que atentam contra o direito das pessoas com deficiência de serem iguais. Isso possibilitará o respeito e a convivência com as pessoas com deficiência.

O último dia 24 de julho marcou os 25 anos da Lei nº 8.213/91, mais conhecida como Lei de Cotas, que visa inserir as pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A lei determina que as empresas com cem ou mais empregados reservem um percentual das suas vagas para serem ocupadas por pessoas com deficiência ou reabilitados do INSS. Para celebrar a data e as conquistas na área da inclusão, um evento foi organizado no dia 22 de julho no Parque do Ibirapuera, em São Paulo, com a participação de Órgãos Públicos da esfera Federal, Estadual e Municipal, Entidades Sindicais de Trabalhadores e Empregadores, entre elas o Sincovaga, ONGs e empresas.

O evento incluiu atrações artísticas, como as apresentações das cantoras Giovana Maira e Sara Bentes; Banda Música do Silêncio; Cia. Artística da APAE São Paulo; Coral de LIBRAS, Grupo de Percussão e Grupo Arrastão, da NURAP, que emocionaram as centenas de pessoas presentes. Os participantes tiveram ainda a oportunidade de se cadastrar em vagas de emprego e tirar a Carteira de Trabalho, com apoio da equipe do PADEF (Programa de Apoio à Pessoa com Deficiência), e tirar dúvidas sobre previdência social com servidores do INSS.

Na cerimônia foi divulgada a “Carta de São Paulo em Defesa da Lei de Cotas”, organizada coletivamente por representantes de órgãos públicos, empresas, sindicatos e organizações da sociedade civil. O documento reforça a convicção sobre a relevância desta lei, que tem sido ferramenta de enorme importância para a garantia de um direito fundamental de cidadania às pessoas com deficiência: o direito ao trabalho. A Carta destacou ainda outro marco de grande relevância: a LBI (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), sancionada pela Presidência da República no dia 6 de julho de 2015 e em vigor desde 3 de janeiro deste ano. Esta lei traz uma série de mudanças positivas para a vida das pessoas com deficiência no País, sendo importante e necessário o empenho para acelerar sua regulamentação.

Segundo o Censo do IBGE 2010, 23,9% da população brasileira, cerca de 46 milhões de pessoas, têm algum tipo de deficiência que afeta a sua capacidade auditiva, visual, intelectual ou de mobilidade. No Estado de São Paulo, são mais de 9 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, ou seja, aproximadamente uma em cada cinco pessoas com deficiência no País está em nosso estado. Esses dados reforçam que a inclusão da população com deficiência está longe de ser uma questão de minoria, trata-se de um enorme contingente de pessoas que pode e deve contribuir ativamente para a produção e o consumo no País.

Ferramenta de igualdade - “Todos nós que estamos envolvidos com esta causa, que é a luta pelo resgate do direito fundamental da cidadania das pessoas com deficiência, ou seja, o direito à inclusão no mercado de trabalho, sabemos que uma das ferramentas mais importantes para que essa luta tenha sucesso é a Lei de Cotas”, diz José Carlos do Carmo (Kal), Auditor Fiscal do Trabalho e Coordenador do Programa de Inclusão da Pessoa com Deficiência da SRTE/SP.

“Apesar de sua relevância, já houve e continua a haver várias tentativas de mudança na lei e até da sua extinção.

Pressões junto ao Congresso Nacional não faltam. Felizmente até agora temos conseguido resistir a essas tentativas e nesse sentido é sempre muito importante que nós reafirmemos a nossa convicção e celebremos a existência da Lei de Cotas”, reforça.

Na opinião de Kal, o desafio do cumprimento da cota pelas empresas e, no fundo, da própria inclusão das pessoas com deficiência com igualdade de condições no mundo do trabalho depende de vários fatores. “É essencial melhorar a acessibilidade na educação, nos meios de transporte, assim como também aos serviços públicos aos quais o cidadão tem direito. Mas obviamente depende também de uma mudança de postura por parte dos empregadores.”

O preconceito, na opinião do especialista, segue como principal dificultador da inclusão de PcD. “Ele não obrigatoriamente decorre de uma posição contrária às pessoas com deficiência, mas é consequência, sobretudo, da falta de convivência.

À medida que a gente aumentar essa possibilidade de convivência, o empresário perceberá que a diversidade entre os seus trabalhadores e a inclusão fará bem à sua própria empresa”, explica.

Conquistas e desafios - “O momento é de festa e deve ser comemorado, sem que esqueçamos que falta derrubar muitas barreiras”, diz Vilma Dias Bernardes Gil, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego do Estado de São Paulo (interina). “A partir da regulamentação da lei, que ocorreu nos anos 2000, houve avanços, superamos preconceitos e tivemos muitas contratações. Porém a luta está longe de terminar. Na realidade é preciso cuidar da contratação, especialmente da qualidade da inserção dessas pessoas nas empresas e no mercado de trabalho. Falta abordar a questão da adequação dos ambientes, nos aspectos físico, estrutural e ergonômico. Ainda assim, continuo a acreditar muito nessa evolução. A partir da exigência legal, cria-se o debate e a discussão para a conscientização. Este evento é resultado de muito debate e a partir daqui venceremos muitas outras barreiras”, afirma.

Para ela, fundamentalmente o que falta para as empresas cumprirem a cota é conscientização para derrubar preconceitos e quebrar tabus. “A chave é esclarecimento mesmo. Não se deve enxergar as empresas apenas de uma forma crítica e pejorativa. Todos nós, enquanto cidadãos, pessoas, seres humanos, precisamos nos adaptar e nos adequar à convivência com a diferença. As empresas são formadas por pessoas e dessa forma precisam se familiarizar com a questão”, completou.

Instrumento necessário - “O nosso sonho e o de muitas pessoas que estão nessa luta pela inclusão no Brasil e no mundo é que não precisássemos de instrumentos como a Lei de Cotas e que as pessoas com deficiência naturalmente pudessem ocupar os cargos para os quais estão preparadas, possuem aptidão e capacitação”, diz Marianne Pinotti, Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência. “Entretanto, a lei ainda é fundamental para garantir o emprego de muitas pessoas com deficiência no Brasil e necessária, porque obriga as empresas a pensar em acessibilidade, criar ambientes inclusivos de trabalho, incluir pessoas com deficiência no seu staff, nas suas equipes.”

Nesses 25 anos, houve avanços importantes, mas ainda há um longo caminho a percorrer, segundo a Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência. “Dificuldades existem, mas precisamos ir resolvendo cada uma conforme vão aparecendo. Sem dúvida nesses 25 anos tivemos mudanças muito importantes e tenho certeza que elas continuarão a acontecer.”

Fonte: Sincovaga / Super Notícias


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