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Taxa na Utilização de Cartão


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Apresentado relatório para aprovação do PL Estadual nº 1.510, de 2015, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania da Participação e das Questões Sociais. Proposta obriga estabelecimentos comerciais do Estado a informar em local visível a proibição da cobrança da taxa nas aquisiçõies com cartão de crédito ou débito, ou com cartão do vale refeição ou vale alimentação. Seguem informações, publicadas no Diário Oficial:


Diário Oficial do Estado de São Paulo – Legislativo

Volume 126 • Número 83 • São Paulo, sábado, 7 de maio de 2016

 

PARECER Nº 723, DE 2016 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1510, DE 2015

De autoria da Deputada Beth Sahão, o Projeto de lei nº 1510, de 2015, obriga os estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo a informar em local visível a proibição da cobrança de taxa na utilização pelo consumidor de cartão de crédito ou débito ou cartão vale refeição ou vale alimentação.

No período em que esteve em pauta, nos termos regimentais, a proposição não foi alvo de emendas ou substitutivos, tendo sido distribuída para exame das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.

Encaminhada, inicialmente, à Comissão de Constituição Justiça e Redação, manifestou-se esse órgão técnico favoravelmente à matéria.

Agora nesta Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, cabe-nos deliberar sobre a matéria, quanto aos aspectos de mérito.

Ao fazê-lo, notamos que a iniciativa é de inegável interesse  público, já que, em vários casos, o cliente entra, consome e, quando vai efetuar o pagamento é surpreendido com a cobrança de taxa para pagamento realizado por meio de cartão.

Diante do exposto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de lei nº 1510, de 2015.

a) Marta Costa - Relatora
Aprovado como parecer o voto da relatora, favorável à proposição.

Sala das Comissões, em 3/5/2016.
a) Carlos Bezerra Jr. - Presidente
Carlos Bezerra Jr. - Clélia Gomes - Coronel Telhada – Hélio Nishimoto - Raul Marcelo - Ana do Carmo

 

Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo

Volume 125 • Número 215 • São Paulo, quarta-feira, 25 de novembro de 2015

 

PROJETO DE LEI Nº 1510, DE 2015

Obriga os estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo a informar em local visível a proibição da cobrança de taxa na utilização pelo consumidor de cartão de crédito ou débito ou cartão vale refeição ou vale alimentação.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETA:

Artigo 1º - Os estabelecimentos comerciais localizados no Estado de São Paulo que utilizam ou venham a utilizar cartões de crédito, de débito, cartão vale alimentação, cartão vale refeição, ficam obrigados a informar em local visível ao público, a proibição da cobrança de taxa de pagamento na utilização desses cartões.

Artigo 2º - O indicativo informando ao consumidor a proibição, deve conter os seguintes dizeres:

“PROIBIDA A COBRANÇA DE TAXA PARA PAGAMENTO COM CARTÕES”.

Artigo 3º - O estabelecimento comercial que descumprir a presente lei incorrerá em multa de 3.000 ( três mil ) ufesps.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

Os estabelecimentos comerciais localizados no Estado de São Paulo, devem fixar em um lugar visível ao público, a proibição da cobrança de taxa na utilização de cartão de crédito, de débito, cartão vale – alimentação e cartão vale - refeição para que a informação fique ostensivamente exposta de forma clara, precisa, legível e correta. O indicativo deve ser claro nos dizeres

“ PROIBIDA A COBRANÇA DE TAXA PARA PAGAMENTO COM CARTÕES” .

Em vários casos, o cliente entra, consome e, quando vai efetuar o pagamento é surpreendido com a cobrança de taxa para pagamento realizado por meio de cartão. Portanto, conforme acima exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em 24/11/2015.
a) Beth Sahão - PT


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