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Prazo para adesão ao REPIS termina hoje, dia 31/03.


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O REPIS (Regime Especial de Piso Simplificado) é o benefício previsto na Convenção Coletiva de Trabalho e seu objetivo é tratar de forma diferenciada as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Micro Empreendedores Individuais, conforme o determinado no art. 179 da Constituição Federal e a Lei nº 123/06. Na prática, as empresas que aderirem ao REPIS poderão, a partir de 1º de setembro de 2015, contratar empregados com salário diferenciado, ou seja, inferior aquele praticado pelas demais empresas não enquadradas no REPIS. 

Desta forma, a adesão ao REPIS, com efeitos retroativos, poderá ser efetuada até o dia 31 de março de 2016, através de requerimento no sistema REFECOM VIRTUAL (site www.sincomerciojau.com.br). Vencido este prazo, a autorização irá gerar efeitos apenas a partir da expedição do certificado (data do protocolo).

No mais, a pratica dos pisos salariais sem o competente certificado é indevida, sendo certo que a empresa poderá ser compelida a pagar as diferenças devidas ao funcionário.

Por fim, salienta que o SINCOMÉRCIO tem como objetivo melhorar cada vez mais os serviços prestados, assim eventuais dúvidas entre em contato com a entidade, localizada na Rua Rolando D’Ámico, 371, Jaú/SP, telefone (14) 3622-5883, e-mailsincomerciojau@fecomercio.com.br.


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    (14) 3622-5883 / 3624-5037
    Rua Rolando Damico, 381 - Vila Assis - Jaú - SP

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