Home

  • Banner
  • Banner
  • Banner
  • Banner
  • Banner

Nova Lei proíbe comércio de exigir valor mínimo para compras com cartão


Amplie a foto

O governador Geraldo Alckmin sancionou na última segunda-feira (18) o Projeto de Lei (PL) nº 752/2011 que proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito.

O estabelecimento que não cumprir a nova legislação poderá ser multado e, em alguns casos, ter suspensão temporária da atividade e intervenções administrativas aplicadas pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon, previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 56 a 60 (Lei n° 8.078), de 11 de setembro de 1990.

A denúncia deverá ser feita ao próprio Procon, que será responsável por aplicar a multa, que vai de R$ 570 a R$ 8,5 milhões, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, aplicada mediante procedimento administrativo.

A Lei Nº 16.120, de 18 de janeiro de 2016, entrou em vigor no dia 19, terça-feira. 

Fonte: Portal do Governo do Estado de São Paulo / Foto: A2img / Du Amorim


<< Voltar

    (14) 3622-5883 / 3624-5037
    Rua Rolando Damico, 381 - Vila Assis - Jaú - SP

    Imagem