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Código Comercial é prioridade


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Representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) seguem participando de audiências e encontros para defender os benefícios do Projeto de Lei 1.572/2011, que institui o Código Comercial, para toda a sociedade.

O mais recente evento foi realizado em 2 de julho, quando a Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a proferir parecer sobre o Projeto se reuniu em Brasília para ouvir propostas e receber contribuições de juristas de vários segmentos econômicos.

No encontro, foram avaliados e debatidos os pareceres dos deputados Décio Lima (PT-SC), relator parcial do Livro I (Empresa), e Augusto Coutinho (SDPE), relator do Livro II (Sociedades Empresariais). A Comissão realizará ainda outras reuniões. De acordo com a estrutura montada, relatores parciais debruçam-se sobre os seis livros (capítulos) do Código: Empresa, Sociedades Empresariais. Agronegócio. Direito Marítimo, Obrigações dos Empresários e Crise das Empresas.

Os parlamentares apresentaram, no final de junho, o seu parecer, que agora será consolidado pelo relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI). "A intenção é que nestes encontros os deputados membros do colegiado possam aprofundar o debate sobre os relatórios parciais", disse o presidente da Comissão de juristas, que trabalhou junto com os parlamentares, professor Fábio Ulhoa.

O consultor jurídico da Presidência da Confederação, Marcelo Barreto, também apresentou contribuições visando ao aperfeiçoamento do Código Comercial. Entre elas, a preservação do escopo dos princípios que defendem a empresa e o enquadramento da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) como subespécie da Sociedade Limitada (Ltda.). Barreto sugeriu, ainda, que a locação em shopping centers seja regida por lei especial, retirando-se a matéria do texto do Código Comercial, em face do texto do Código Comercial, e face das controvérsias que o tema provoca.

Grupo de Trabalho

as sugestões de Barreto apresentadas na Audiência são resultado do Grupo de Trabalho instituído pela CNC para subsidiar a Comissão Especial que avalia o Projeto do novo Código. O grupo subsidividiu-se em dois - o jurídico, coordenado por Marcelo Barreto, e o legislativo, coordenado pelo chefe da Assessoria Legislativa da Confederação, Roberto Velloso.

De posse dos pareceres parciais e das novas contribuições de juristas, caberá ao relator-geral, Paes Landim, elaborar o reslatório final, que será votado na Comissão antes de ser levado ao Plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado.

Fonte: CNC Notícias


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