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Lei que dá poder de polícia a bombeiros entra em vigor em SP


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Entrou em vigor neste mês a lei do governo de São Paulo que dá poder de polícia aos bombeiros, permitindo aos integrantes da corporação a aplicação de penalidades, inclusive multas.

O texto, sancionado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) em janeiro, institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências de São Paulo. Ele fortalece o poder do Corpo de Bombeiros para fiscalizar a segurança de imóveis e credenciar bombeiros civis e guarda-vidas.

A medida permite que os bombeiros vistoriem locais sem que o proprietário solicite. Caso não esteja de acordo com as normas de prevenção contra incêndios ou haja algum problema estrutural que comprometa a segurança, o dono do imóvel pode ser advertido, multado e ter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) cassado.

Atualmente, o Corpo de Bombeiros só pode fiscalizar estabelecimentos e prédios que tenham solicitado o AVCB ou em casos de emergência. A corporação também poderá interditar temporariamente o local – caso haja risco iminente de incêndios ou desabamentos – ou pedir para a administração municipal a interdição indeterminada, até que este esteja em dia com as normas de segurança.

Segundo a administradora Lello, uma das maiores do setor no Estado de São Paulo, cerca de 60% dos imóveis residenciais não estão em dia com a documentação. A avaliação é que muitos proprietários se preocupam com a emissão do Habite-se, ao final da construção, e não dão a mesma relevância à liberação dos bombeiros.


Emergências

A nova lei também prevê a criação do Sistema de Serviço de Segurança contra Incêndios e Emergências. A medida permite aos bombeiros militares mobilizar e coordenar bombeiros civis, voluntários, brigadistas e guarda-vidas para atuar em casos de desastres naturais, desabamentos, incêndios e outras emergências.

O Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências autoriza a criação de um Fundo Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências (FESIE). De acordo com o governo, os recursos serão captados por meio de arrecadação das multas, doações de pessoas físicas ou jurídicas, taxas decorrentes das atividades de segurança.

Fonte: G1 Notícias


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