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Terceirização continua sob insegurança jurídica


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A regulamentação da contratação de serviços terceirizados sofreu lamentável revés no fim de janeiro, quando terminou oficialmente o ano legislativo. Como prevê o regimento interno da Câmara dos Deputados, a principal proposta foi arquivada. Com isso, podem ser perdidos dez anos de esforços dos parlamentares, incluindo extensos debates sobre o tema e a realização de audiências públicas com a presença de especialistas. O desarquivamento da matéria ainda é possível, mas depende de requerimento por parte de algum deputado que tenha a autoria de projeto de lei que tenha sido apensado ao principal.

O Projeto de Lei nº 4.330 foi apresentado em 2004 pelo deputado federal Sandro Mabel (PMDB/GO), com o intuito de pacificar o assunto por meio de uma legislação que atendesse aos interesses tanto das empresas como dos trabalhadores.

A proposta tem como objetivo a qualificação técnica da empresa contratada para a prestação do serviço, além do registro da empresa contratada para a prestação do serviço, além do registro da empresa prestadora dos serviços no conselho de fiscalização de profissões regulamentadas. O texto prevê que a empresa prestadora de serviços seja responsável pela contratação e pela remuneração dos trabalhadores, com a possibilidade, inclusive, de subcontratar outras empresas.

O projeto de lei define como contratante uma pessoa jurídica ou física, ou seja, permite a contratação por profissionais liberais. O texto ainda torna obrigatória a fiscalização em relação às obrigações trabalhistas, como pagamento de salários, recolhimentos mensais do FGTS e da contribuição previdenciária, férias, etc.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo demonstra preocupação quanto ao arquivamento do projeto, que já havia sido aprovado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Trabalho, Administração e Serviço Público, com parecer favorável, mas com pendência de votação na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).

De acordo com a assessoria técnica da Fecomércio-SP, a segurança jurídica desejada pelo mercado só será possível com a edição de lei que regule a matéria. Para isso, a Federação fez um pedido aos deputados federais para aprovarem o projeto de lei na forma do substitutivo aprovado nas duas Comissões – seja por meio da votação em plenário, seja na CCJC - o que impediria o arquivamento da proposta.

O texto do projeto que estava em discussão era um substitutivo aprovado pelas comissões da Câmara e atendia aos interesses de empresas e trabalhadores, na medida em que previa medidas como a qualificação técnica da contratada para a prestação do serviço; o registro da empresa prestadora dos serviços no respectivo conselho de fiscalização de profissões regulamentadas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados; e a comunicação ao sindicato dos trabalhadores no caso de subcontratação.

A proposta ainda tornaria obrigatória a fiscalização, pela tomadora, do cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato (como pagamento de salários, recolhimentos mensais do FGTS e da contribuição previdenciária, concessão das férias etc.) sob pena de responsabilidade solidária em relação às obrigações trabalhistas.

Previa, ainda, a exigência de prestação de garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas e paridade de tratamento entre os trabalhadores da tomadora e os terceirizados no local de trabalho no que se refere a serviços de transporte, refeitórios, vestiários e atendimentos médico e ambulatorial.

Fonte: Fecomércio-SP


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