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Novo CPC aumenta a responsabilidade dos sócios


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O novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro tramitou durante quase cinco anos no Congresso Nacional, foi o primeiro elaborado no regime democrático e, agora, aguarda sanção da presidente Dilma Rousseff. Entre as mudanças proporcionadas pela nova legislação, destaca-se a criação de um procedimento judicial para regular a desconsideração da personalidade jurídica, que ocorre quando os sócios respondem solidariamente pelas dívidas da empresa, se os bens desta não forem suficientes para saldar os débitos e se houver ocorrência de desvio de finalidade ou abuso patrimonial.

Sem uma legislação específica, o judiciário passou a utilizar a desconsideração da personalidade jurídica de forma inadequada, ignorando a essência do instituto e os requisitos para a sua utilização. Especialmente na Justiça do Trabalho, a ausência de bens da sociedade bastava para que se iniciasse a desconsideração da personalidade dos sócios, que muitas vezes eram privados de exercer seus direitos à ampla defesa.

O novo CPC entrará em vigor após prazo de um ano (Período de vacância da lei). Ele será o primeiro diploma legal brasileiro a estabelecer procedimentos específicos para a aplicação processual da desconsideração da personalidade jurídica, prevendo que deve ser proposto por meio de ação incidental pela parte ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, sendo que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específico. Assim, o processo será suspenso para que o sócio seja citado e possa se manifestar ou requerer as provas cabíveis no prazo de quinze dias.

A Fecomércio-SP entende que a normatização do procedimento é um avanço, pois estabelece o cumprimento das garantias fundamentais.

Fonte: Fecomércio-SP


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