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Projeto sugere pagamento obrigatório de seguro de vida a funcionários


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Foto: O texto propõe que as despesas com o seguro de vida sejam abatidas no imposto de renda anual das empresas. (Arte/Tutu)

Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pretende tornar obrigatório o pagamento de seguro de vida pelas empresas para todos seus funcionários. O PL 3.007/11, de autoria do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), sugere que o seguro contratado cubra a morte do empregado por qualquer causa, sendo um benefício concedido além do salário. O texto propõe, ainda, que as despesas com o seguro de vida sejam abatidas no imposto de renda anual das empresas, além de definir que a apólice deverá garantir um capital segurado não inferior a 50 salários mínimos vigentes.

A proposta, no entanto, esbarra na tentativa dos empresários brasileiros de reduzir o chamado custo Brasil, relativo aos gastos dispostos pelas empresas para manter seus negócios no País, na avaliação do assessor jurídico da FecomercioSP, Delano Coimbra. "Num momento em que o País procura formas de diminuir o custo Brasil, de modo a colocar as empresas brasileiras em pé de igualdade com as estrangeiras em termos concorrenciais, a proposta apresentada vai de encontro a esse objetivo ao criar mais uma despesa que não tem relação com o contrato de trabalho", avalia.

O consultor ressalta que as empresas já têm a obrigação de pagar o seguro de acidentes do trabalho conforme o risco do negócio, respeitando as normas legais vigentes relativas ao financiamento da seguridade social. "As empresas arcam com 20% de sua folha de salários exatamente para bancar esse seguro social pago pela Previdência Social na forma de benefícios, dentre os quais se inclui a pensão por morte do segurado do INSS. Se os valores pagos atualmente não atendem as necessidades dos segurados, isso se deve exclusivamente pela ausência de aportes por parte do governo ao sistema de seguridade social", critica. 

O diretor do MBA Executivo da FAAP, Tharcisio Santos, acredita que a tentativa é positiva no ponto de vista social, mas deve ser mais flexível para não prejudicar a saúde financeira das empresas. "Acho que o projeto teria um reflexo social interessante. Além disso, seria positivo o aumento de recursos no mercado de seguros, que é grande e importante no mundo, mas ainda pequeno no Brasil”,afirma Santos. “Mas a proposta teria que ser negociada, avaliando seu custo-benefício. A medida não pode ser obrigatória, devendo ser oferecida como alternativa para, então, tentar estabelecer um mecanismo progressivo, sem colocar uma camisa de força", completa o professor. Para Santos, não só a medida deveria ser opcional para as empresas, como também o valor mínimo da apólice, respeitando a realidade financeira de cada companhia. 

O sócio da Demarest Advogados, Marcelo Della Mônica, concorda que impor a obrigatoriedade não é uma proposta viável. "Precisamos de uma reforma tributária e uma trabalhista, sempre caminhando para a redução de custos com impacto na folha. Teria que ser algo negociado, considerando até as particularidades do seguro de vida", comenta. O advogado acredita que a proposta como está poderia impactar na seleção de funcionários conforme a idade, considerando o aumento do custo do benefício de acordo com a faixa etária. "Se a empresa tem funcionários com mais idade, o custo desse seguro seria maior. Poderia gerar restrição, uma vez que a empresa, quando vai contratar, vê os custos e, tendo obrigação do pagamento do seguro de vida, o pessoal com faixa etária mais elevada poderia ter o acesso ao trabalho prejudicado", sinaliza.

Para o advogado, o projeto deveria abrir espaço para outras discussões trabalhistas. "Ela tem que perder lugar para a questão da revisão dos impostos, encargos da folha, pra estimular o emprego. A questão do seguro de vida já está bem defendida pela pensão do INSS", afirma. 

O projeto de lei foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados e aguarda para ser analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Fonte: Fecomércio-SP


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