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Sobre a Contribuição Sindical Patronal


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O que é a contribuição sindical?

É uma contribuição anual obrigatória a todos os integrantes da categoria representada pelos sindicatos, independentemente de filiação como associado.
O valor arrecadado é, automaticamente, dividido entre o Ministério do Trabalho e Emprego (20%), a Confederação (5%), a Federação (15%) e o Sindicato (60%).

Fundamento legal: 579 e 589 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

 

Qual é o valor devido?

O valor da contribuição sindical é calculado de acordo com o capital social da empresa, conforme tabela progressiva divulgada anualmente pela confederação que representa a respectiva categoria (exemplo: comércio, indústria e transporte).

No caso do comércio, veja abaixo a tabela divulgada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviços e Turismo (CNC) do Estado de São Paulo para o ano de 2015.

 

Qual é o prazo para recolhimento?

O vencimento da constibuição sindical ptronal ocorre nas seguintes datas:

- pessoa jurídica: 31 de janeiro

- autônomos: 28 de fevereiro

Para os que venham a se estabelecer após os meses mencionados acima, a contribuição sindical deverá ser recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.
Fundamento legal: arts. 583 e 587 da CLT.

 

Em caso de recolhimento atrasado, quais serão os acréscimos legais?

- Multa: 10%, nos 30 primeiros dias, com adicional de 2% por mês subseqüente;

- Juros: 1% ao mês;

Fundamento legal: art.600 da CLT

 

A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deve recolher a Contribuição Sindical?

Apesar da Lei do Simples Nacional não prever isenção específica da Contribuição Sindical para os optantes, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que sim – ao registrar que a referida lei traria em seu bojo, genericamente, o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, o que, entre outros, implicaria isenção da contribuição sindical.

Entretanto, é preciso considerar que a isenção reconhecida pelo STF pode representar um golpe letal contra o sindicalismo brasileiro, já que fulmina a principal fonte de custeio das entidades sindicais, justamente em prejuízo das empresas que mais precisam dela, ora, se a Contribuição Sindical objetiva o fortalecimento da categoria e, sendo mais de 90% das empresas brasileiras de micro e pequeno portes, como o sindicalismo brasileiro poderá cumprir sua função diante do entendimento do STF?

É importante considerar que, como são justamente as menores empresas que mais demandam o suporte técnico das entidades sindicais (trabalhista, tributária, etc.), caberá exclusivamente ao empresário a decisão sobre efetuar ou não o recolhimento da contribuição, ponderando sua decisão com base no interesse de toda a categoria representada.

Por fim, vale lembrar que a isenção reconhecida pelo STF se refere apenas aos optantes do Simples Nacional (e não às micro e pequenas empresas em geral), cabendo ao empresário, na hipótese de não pagamento, apresentar ao sindicato o devido comprovante de que, no ano de incidência da contribuição, estava regularmente inscrito no Simples Nacional.

As filiais são obrigadas a recolher a Contribuição Sindical?

Depende. Somente a filiar situada na mesma base da entidade sindical que representa a matriz e sem capital social atribuído é que está desobrigada do recolhimento.
Assim, temos as seguintes hipóteses:

- Filial localizada na base da mesma entidade sindical que representa a matriz, SEM capital social atribuído: recolhimento DISPENSADO;

- Filial localizada na base da mesma entidade sindical que representa a matriz, COM capital social atribuído: recolhimento OBRIGATÓRIO;

- Filial localizada fora da base da entidade sindical que representa a matriz, COM capital social atribuído: recolhimento OBRIGATÓRIO;

- Filial localizada fora da base da entidade sindical que representa a matriz e SEM capital atribuído: recolhimento OBRIGATÓRIO.

Neste último caso, será necessário definir um “capital social fictício” da seguinte forma: com base no porcentual da faturamento da filial, estima-se o porcentual sobre o capital social da matriz. Exemplo: filial cujos resultados representem 15% do faturamento total do grupo de empresas (matriz+filial) terá como capital social “fictício”, para fins deste recolhimento, 15% do capital social atribuído à matriz. E então, com essa base de cálculo, poderá conferir pelas tabelas dos sindicatos qual o valor correspondente da contribuição devida.

Fundamento legal: art. 581 da CLT.

Fonte: Informativo Fecomércio-SP - Tome Nota nº 135


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