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Opção vantajosa, Lei de Arbitragem completa 18 anos em novembro


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Conhecida como Lei de Arbitragem, a Lei nº 9.307/1996, com­pletou 18 anos de vigência no dia 23 de novembro. Esta lei dispõe sobre o procedimento arbitral como alter­nativa extrajudicial para a resolução de conflitos, desde que o tema da controvérsia refira-se a direitos patrimoniais disponíveis. Por meio deste instrumento, pessoas fí­sicas e jurídicas podem optar por submeter suas diferenças a uma Câmara de Arbitragem em vez de recorrer ao Poder Judiciário. A opção pode ser determinada previamente via con­trato, com o estabelecimento da cláusula arbi­tral ou compromissória, ou após o surgimento do impasse mediante compromisso arbitral. 

Muitas são as vantagens desse institu­to. Apenas como exemplo as partes podem convencionar as regras que serão aplica­das ao conflito, nomear determinada Câ­mara, seguindo seu regulamento, e eleger árbitro(s) especialista(s) na matéria em discussão. Além disso, o procedimento é, em regra, confidencial e consideravelmente mais rápido do que um processo judicial. 

É certo que se trata de um procedimen­to comumente mais caro do que um proces­so judicial, mas tem como vantagem a rela­ção de custo versus o benefício do tempo. 

No Brasil, nos últimos anos, diversos fa­tores fizeram com que o instituto da arbitra­gem e também de outros métodos alternati­vos de solução de conflitos – como mediação e conciliação – fossem percebidos, aplicados e aperfeiçoados. Dados estatísticos coleta­dos de 2010 em diante demonstram largo crescimento nos requerimentos para ins­tauração de procedimentos arbitrais. 

Entre as principais razões dessa alavan­cagem está a morosidade do Poder Judiciá­rio que diariamente recepciona dezenas de novas ações sem condições de atendê-las em tempo razoável.

O próprio Judiciário, reconhecendo a ar­bitragem como instrumento fundamental para auxiliar a Justiça na pacificação dos conflitos, vem incentivando cada vez mais sua utilização. Exemplo disso são as iniciati­vas do Conselho Nacional de Justiça, do Tri­bunal de Justiça de São Paulo e do próprio Supremo Tribunal Federal. 

No setor privado, diversas câmaras e instituições têm promovido debates e es­tudos para o aperfeiçoamento e a amplia­ção da arbitragem, tendo inclusive con­tribuído com o Projeto de Lei do Senado nº 406/2013, em trâmite no Congresso Na­cional, que propõe a expansão da arbitra­gem para relações de consumo e de traba­lho, dentre outros pontos. 

Por fim, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio da Câmara Empresarial Fecomercio Arbitral, formada em parceria com Sescon-SP, Se­brae-SP, OAB-SP e Câmara Internacional de Paris, vem trabalhando para aperfeiço­ar suas práticas e viabilizar o acesso por empresas e pessoas físicas que desejem se beneficiar deste instituto. 

 

Fonte: Programa Relaciona - Fecomércio-SP


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