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Vetado projeto de lei municipal que proibia venda de alimentos com brindes


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O prefeito Fernando Haddad vetou o Projeto de Lei Municipal nº 99/2009, de autoria do vereador Arselino Tatto (PT/SP), que previa a proibição da venda de alimentos, lanches e ovos de páscoa acompanhados por brinquedos em todos os estabelecimentos comerciais da cidade de São Paulo. A justificativa para o veto foi a inconstitucionalidade do texto, já que o município não tem competência para legislar sobre o tema. “Embora reconhecendo o nobre intento da iniciativa de, com a cogitada proibição, defender os  direitos do consumidor e a saúde da população, em especial a do público infantil, vejo-me na contingência de vetar na íntegra o texto vindo à sanção, por inconstitucionalidade e ilegalidade.” 

O projeto de lei tentava classificar a prática como venda casada e as penalidades propostas em caso de descumprimento variavam desde multa de até R$ 1 mil à cassação do alvará de funcionamento e fechamento do estabelecimento. De acordo com a assessoria técnica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso da venda casada, pois os brinquedos não são condicionantes à compra do alimento, mas sim brindes fornecidos aos consumidores. Dessa forma, segundo a assessoria, o fornecimento dos brinquedos seria apenas parte da estratégia publicitária e comercial das marcas. 

No tocante à inconstitucionalidade do projeto, a assessoria técnica apoia as razões do veto, pois, caracterizada a comercialização de alimentos com brindes como uma estratégia de publicidade, a matéria foge da competência municipal e passa a ser de âmbito federal, nos termos do artigo 22, inciso XXIX, da Constituição Federal. O referido artigo dispõe que compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial. Assim, apesar de bem-intencionado, o vereador interfere em matéria exclusiva da União. 

A assessoria técnica da FecomercioSP acredita que o PL deve ser arquivado após o veto, mas lembra que são recorrentes iniciativas parlamentares no sentido de devolver o tema à pauta de votações. Anteriormente ao PL 99/2009, outros dois projetos, ambos apresentados na esfera estadual, versavam sobre o mesmo assunto e foram rejeitados pelo governador, também sob o argumento da competência constitucional. 

No veto, o prefeito Fernando Haddad ressalta que a prática comercial que o projeto de lei visa coibir “encontra reverberação de âmbito nacional, assumindo uma abrangência que exclui a possibilidade de edição de lei local sobre o assunto”. Na justificativa ao veto, o prefeito cita outras demandas ajuizadas por entes estaduais contra a distribuição de brindes ou brinquedos no ato da venda de alimentos destinados ao público infantil. “Essa controvérsia processual evidencia a repercussão nacional que assume a problemática em questão, de modo a afastar o preponderante interesse local que legitimaria a competência legislativa municipal para dispor acerca do tema”. Outras cidades, como Belo Horizonte e Rio de Janeiro, também já tiveram projetos de lei semelhantes vetados pelo Executivo.

Fonte: Fecomércio SP - Programa Relaciona

 


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