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Tabela de Contribuição Assistencial


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A Contribuição Assistencial é extensiva a toda categoria do Comércio Varejista de Jaú e região, prevista na Convenção Coletiva de Trabalho, instituída em Assembleia Geral realizada no dia 22 de agosto de 2014, e válida para o período 2014/2015.

Todas as empresas deverão recolher a Contribuição  (prevista na alínea “e”, do artigo 513 da CLT e no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal), que visa o custeio das atividades sindicais, em decorrência das negociações coletivas.

MEI, ME e EPP, caso se enquadrem no limite de faturamento, independentemente de inscrição no Simples Federal, se cadastradas no Refecom, e após adesão ao REPIS – Regime Especial de Pisos Simplificado, devem imprimir uma guia com valores reduzidos. 

Com o recolhimento desta guia, sua empresa tem a assistência do Sincomércio e acesso aos benefícios previstos na CTT como autorização para o Trabalho em Feriados, utilização do Banco de Horas e adesão ao Repis.

Confira a tabela de valores:




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    (14) 3622-5883 / 3624-5037
    Rua Rolando Damico, 381 - Vila Assis - Jaú - SP

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