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Projeto de lei prevê regulamentar a terceirização de trabalhadores


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Há dez anos tramita na Câmara dos Deputa­dos o Projeto de Lei nº 4.330, que propõe re­gulamentar a terceirização, prática que hoje só tem como referência uma súmula do Tri­bunal Superior do Trabalho. A fim de auxiliar no andamento da proposta, a FecomercioSP participou de várias audiências públicas sobre o tema e propôs mudanças ao texto, sempre com o intuito de garantir segurança jurídica às empresas e aos trabalhadores. 

Para a Federação, o texto substitutivo, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, atende aos interesses das empresas e dos trabalhadores. Contudo, a Co­missão de Análise de Projetos de Lei da Enti­dade estudou o texto substitutivo e sugeriu incluir a obrigatoriedade de registro das em­presas prestadoras de serviço em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, bem como dei­xar claro no texto que os novos valores míni­mos de capital social passarão a ser exigíveis por ocasião da constituição de novas empre­sas, além de futuras alterações contratuais das empresas já existentes. 

Além dessas sugestões, a Federação propõe ainda a aplicação dos benefícios de alimentação e ambulatório médico no local de trabalho somente aos empregados temporários, já que o texto do substitutivo proíbe a indicação no contrato do número de empregados terceirizados, o que impede a empresa de contratar esses serviços com as operadoras. A  FecomercioSP continua trabalhando para aprovação de norma que atenda aos interesses das empresas e dos trabalhadores.

Fonte: Fecomércio-SP


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