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Demissão em data base da convenção gera multa ao empregado


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A empresa que dispensar algum empregado com o contrato de trabalho (incluindo o período de aviso-prévio pago ou trabalhado), se encerrando entre os dias 02 e 31 de agosto, deverá pagar a esse funcionário a indenização de 01 salário mensal (Lei 7.238/84), por se tratar do período de 30 dias que antecede a data-base dos comerciários.

É importante observar que o aviso-prévio está vinculado ao tempo do trabalhador na empresa, caso a caso, na forma da Lei 12.506/2011, que acrescentou três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, totalizando o máximo de 90, ainda que seja pago de forma indenizada.

As dispensas sem justa causa, com término do contrato após 1º de setembro, serão acrescidas das diferenças do valor corrigido na forma da Convenção Coletiva 2014-2015, não incidindo multa.

Para mais informações, entre em contato com o Sincomércio pelo telefone (14) 3622-5883.


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    (14) 3622-5883 / 3624-5037
    Rua Rolando Damico, 381 - Vila Assis - Jaú - SP

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