Home

  • Banner
  • Banner
  • Banner
  • Banner
  • Banner

Limite da multa sobre tributos protege patrimônio do contribuinte


Amplie a foto

Em trâmite na Câmara dos Deputados desde outubro de 2013, o Projeto de Lei Complementar nº 344/2013 pode limitar o valor das multas tributárias impostas pelos Municípios, Estados, União e Distrito Federal. De autoria do Deputado Federal Alceu Moreira (PMDB/RS), a medida pode ser favorável ao empresário e ao contribuinte. 

Atualmente, a legislação de cada Ente tributante estabelece multas que podem chegar até 225% da importância devida pelo contribuinte, dependendo da infração cometida. Com a aprovação do Projeto de Lei, que altera o art. 97 da Lei nº 5.172/1966, as penalidades não irão ultrapassar, em hipótese alguma, o percentual de 50% do valor da obrigação tributária correspondente. 

Segundo o autor do projeto, a lei atual do Código Tributário Nacional infringe princípios constitucionais, permitindo invasão sobre o patrimônio particular do contribuinte. Caso a nova medida seja aprovada, o Poder Público será impedido de aplicar qualquer penalidade pecuniária ou sanção pela simples negação de pedido ou requerimento administrativo que verse sobre matéria fiscal ou tributária. 

Dessa forma, a FecomercioSP é favorável a aprovação do Projeto de Lei, visto que o valor cobrado será delimitado de forma benéfica ao empresário e ao contribuinte. Além disso, serão coibidos excessos e restrições abusivas justificadas por imposição administrativa.

Fonte: MixLegal nº 50


<< Voltar

    (14) 3622-5883 / 3624-5037
    Rua Rolando Damico, 381 - Vila Assis - Jaú - SP

    Imagem