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Lei que regula o uso da internet entrará em vigor após três anos em debate


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O Marco Civil da Internet, sancionado em abril, passará a valer a partir de 23 de junho deste ano, regulando o uso da Internet no Brasil. O projeto 2.126/2011 foi transformado na Lei Ordinária 12.965/2014 e, durante o processo de avaliação e votação, recebeu diversas sugestões da FecomercioSP para se adequar ao interesse da sociedade. 

Entre os pontos aprovados na nova lei está a neutralidade da rede, que permite ao usuário acessar qualquer conteúdo na web, sem restrições. Dessa maneira, fica proibida a interferência por parte dos provedores de conexão quanto ao que será visualizado pelo internauta. 

No campo da proteção à privacidade e intimidade do usuário, os termos de uso, comumente aceitos sem leitura adequada, deverão ficar mais simplificados. Dessa maneira, o termo ficará mais claro para o internauta verificar se aceita ou não liberar o uso de seus dados. Além disso, a coleta de dados pessoais deverá ser justificada, informando onde essas informações ficarão guardadas e se o ambiente é seguro para, então, o internauta avaliar a liberação. 

Quanto à guarda dos registros de conexão, no entanto, um artigo do Marco Civil da Internet vai de encontro à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao definir um prazo menor para armazenamento de dados. Com a nova legislação, o período de guarda pode ser de até um ano, inferior aos três anos exigidos pelo STJ. 

Outra mudança que passará a valer na Internet brasileira será no processo de remoção de conteúdos. Agora, a exclusão só será permitida por ordem judicial, antes era possível fazê-la por notificação extrajudicial. Apenas os casos de nudez ou violação a direitos autorais poderão seguir no processo anterior. 

Na educação, o Marco Civil da Internet determina que as escolas deverão dar aula de segurança digital para as crianças, considerando o envolvimento próximo delas com a tecnologia. Além disso, a legislação permite que os pais utilizem programas de controle de conteúdo impróprio para os filhos menores, por meio da proteção parental. 

Apesar do avanço do Projeto de Lei, agora sancionado, a FecomercioSP acredita ser importante, também, atualizar o Código Penal para as condutas criminais, a fim de o País evoluir no campo de segurança eletrônica. Além disso, a Entidade ressalta a importância da queda da obrigatoriedade de instalação dos data centers no solo nacional, item reforçado pela Federação ao longo do processo de elaboração do Marco Civil da Internet.

Fonte: MixLegal Digital nº 50


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