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Projeto de Lei dispõe sobre aquisição de garantia estendida


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Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.285 de 2011, de autoria do deputado Ricardo Izar (PV-SP), que altera o artigo 50 do Capítulo VI do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre proteção contratual. 

A mudança proposta sugeria que fabricantes, fornecedores e distribuidores que concederem garantias contratuais a bens móveis duráveis deveriam contratar cobertura de seguro, de acordo com o regime de garantia estendida, conforme regulamentação da Superintendência de Seguros Privados.  De acordo com o autor, as garantias contratuais, ofertadas após o prazo das garantias legais, estariam sendo concedidas sem critério razoável, gerando insegurança ao consumidor. 

O texto inicial generaliza o conceito de garantia contratual, visando aplicar as obrigações relacionadas à modalidade garantia estendida em todos os casos de garantia contratual. Apesar de não dispor sobre seguros na ementa, o autor determina sua obrigação a todos os contratos de garantia contratual, estipulando, ainda, o respectivo custeio ao fornecedor. A norma iria contra o que vigora atualmente nos casos de garantia estendida, nos quais o consumidor é quem contrata o seguro e arca com o custo, por sua livre iniciativa. 

Conforme justificativa do relator, a garantia contratual é complementar à garantia legal, esta sim obrigatória. Portanto, a obrigatoriedade da contratação de seguro poderia prejudicar o consumidor, uma vez que, nesse caso, dificilmente essa modalidade de garantia continuaria a ser oferecida. 

Com o substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), não há mais prejuízos ao empresário como haveria com o texto original. Portanto, a FecomercioSP opta por não se manifestar a respeito deste projeto, mas acompanhar a tramitação, que deverá passar pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Fonte: FecomércioSP


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